AREsp 3032518 - DECISAO

AREsp 3032518 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do referido artigo.

Parties
Agravante: ALBERTO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ALBERTO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do referido artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.