AREsp 2488447 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a petição não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, restando aplicável a Súmula 182 do STJ e confirmando a manutenção da decisão que citou súmulas e precedente sobre a matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Incomunicabilidade E Suspeição De Jurados
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC Admissibilidade De Recursos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF relativa à incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a petição não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, restando aplicável a Súmula 182 do STJ e confirmando a manutenção da decisão que citou súmulas e precedente sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.