AREsp 3033633 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária.

Parties: Agravante: MARCOS CEZAR THEZOLIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS CEZAR THEZOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.