AREsp 3048399 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação deficiente; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE BENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF

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Parties

JOSE BENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação deficiente; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.