AREsp 3036733 - DECISAO

AREsp 3036733 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, aplicando-se o entendimento do STJ de que o Recurso Especial é inadmissível para norma diversa de lei federal; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegação concerne ato normativo secundário
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, aplicando-se o entendimento do STJ de que o Recurso Especial é inadmissível para norma diversa de lei federal; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.