AREsp 3042852 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar dispositivos específicos, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Violação Genérica De Lei Federal
Case Brief
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Parties
GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar dispositivos específicos, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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