REsp 2236830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, por haver pressupostos de admissibilidade e ser necessário melhor exame do objeto do recurso, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Conversão, Determinação De Reautuação E Envio Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; vista ao Ministério Público Federal para parecer; publicar e intimar.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação, Ministério Público Federal

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Reautuação Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Conversão, Determinação De Reautuação E Envio Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; vista ao Ministério Público Federal para parecer; publicar e intimar.

Orders

Conhecer do Agravo
Converter o Agravo em Recurso Especial