AREsp 2975998 - DECISAO

AREsp 2975998 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos do STJ, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º c/c art.1.021 do CPC; ademais, questões de suposta violação constitucional não podem ser examinadas na via especial, sendo matéria do recurso extraordinário ao STF. Assim, conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conheço Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Competência Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conheço Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos do STJ
  2. 2 Recurso Especial versus questões constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos do STJ, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º c/c art.1.021 do CPC; ademais, questões de suposta violação constitucional não podem ser examinadas na via especial, sendo matéria do recurso extraordinário ao STF. Assim, conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.