REsp 2233751 - DECISAO

REsp 2233751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Do Recurso, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição Do Recurso Efeito Suspensivo Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso no STJ quando deveria ser apresentada à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Ausência da probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.
  • Publique-se.