AREsp 2998839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da matéria alegada é constitucional e, portanto, não cabível na via do recurso especial; (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo sob o viés arguido; e (iii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pelo recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em favor da parte contrária conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADELINO MARTORELLI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Condições Da Ação, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmula 283 STF, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Condições Da Ação Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

ADELINO MARTORELLI e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é requisito para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial quanto às violações apontadas ao CPC e à Lei 12.016/2009
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um motivo suficiente e o recorrente não ataca todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da matéria alegada é constitucional e, portanto, não cabível na via do recurso especial; (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo sob o viés arguido; e (iii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pelo recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em favor da parte contrária conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.