AREsp 3050924 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85,§11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85,§11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...