AREsp 3032684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e hipótese de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e hipótese de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.