AREsp 3053460 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Inobservância dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ quanto à indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.