AREsp 3040553 - DECISAO

AREsp 3040553 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo regular e pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WALDENILSON DE BARROS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advoccatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advoccatícios

Case Brief

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Parties

WALDENILSON DE BARROS ARAUJO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo regular e pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça