AREsp 2999824 - DECISAO

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O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO BUZZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILBERTO BUZZATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.