AREsp 3052741 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.