AREsp 2914570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da extinção da execução fiscal (inexigibilidade reconhecida em ação conexa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Anster Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Execução Fiscal, Equidade
Tributário Processual Civil Recurso Especial Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC +2 more

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Parties

Anster Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas (Enunciado 284/STF)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.85, §8º do CPC para fixação por equidade em execução fiscal extinta por inexigibilidade em ação conexa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da extinção da execução fiscal (inexigibilidade reconhecida em ação conexa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno