AREsp 3057394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WEBERTE VIANA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

WEBERTE VIANA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.