AREsp 3057166 - DECISAO

AREsp 3057166 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinação de majoração de honorários em 15% quando há prévia fixação; pedido de efeito suspensivo prejudicado por falta de conhecimento do recurso; certidão tornada sem efeito e agravo interno prejudicado devido ao não esgotamento da instância.

Parties
Agravante: PATRIMONIAL IKA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento De Instância, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento De Instância Honorários Advocatícios Tutela Provisória Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATRIMONIAL IKA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinação de majoração de honorários em 15% quando há prévia fixação; pedido de efeito suspensivo prejudicado por falta de conhecimento do recurso; certidão tornada sem efeito e agravo interno prejudicado devido ao não esgotamento da instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.