AREsp 3029271 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e suficiente o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) nem demonstrou, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial alegado; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Danos Morais, Sistema De Informações De Crédito (scr), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Danos Morais Sistema De Informações De Crédito (scr) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e suficiente o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) nem demonstrou, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial alegado; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo recorrente.