AREsp 3065102 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CLEUSON SOUSA DE MOURA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
CLEUSON SOUSA DE MOURA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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