AREsp 3065102 - DECISAO

AREsp 3065102 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEUSON SOUSA DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSON SOUSA DE MOURA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se