AREsp 3061323 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MERI REGINA MARTINS BENINCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MERI REGINA MARTINS BENINCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.