AREsp 3065961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a citar dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA PEREIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a citar dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...