AREsp 3064589 - DECISAO

AREsp 3064589 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.