AREsp 3067378 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos violados; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: LUIZ PAULO FERREIRA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ PAULO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
2 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios
3 Competência regimental para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.