REsp 2215195 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou a omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados no acórdão (art. 1.022 CPC), apresentando defesa recursal deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão da parte exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: HEBERT FERREIRA MOURA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Servidor Militar Temporário, Incapacidade E Nexo Causal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Probatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Servidor Militar Temporário Incapacidade E Nexo Causal Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

HEBERT FERREIRA MOURA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, 141, 492 e 1.013 do CPC
  3. 3 Comprovação de incapacidade e nexo causal para reintegração ou reforma de militar temporário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou a omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados no acórdão (art. 1.022 CPC), apresentando defesa recursal deficiente que impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão da parte exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais