REsp 2177853 - ACORDAO
O recurso especial não pôde ser conhecido porque a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Recorrido: CAIXA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Recorrente
CAIXA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva da EMGEA
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Interpretação de cláusulas contratuais no âmbito do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não pôde ser conhecido porque a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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