REsp 2225724 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, sem impugnação específica do acórdão recorrido, configurando tentativa de revisão de todo o processo e ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUIS ALBERTO BOTTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (proveniente De Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO BOTTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (proveniente De Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal (argumentação genérica)
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido
  3. 3 Pretensão de revisão geral do processo além do âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, sem impugnação específica do acórdão recorrido, configurando tentativa de revisão de todo o processo e ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.