REsp 2033599 - ACORDAO

REsp 2033599 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram prequestionados na instância de origem, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: EUGENIO MARCELO DE CASTRO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Acórdão, Ação Rescisória, Rito Processual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Execução De Acórdão Ação Rescisória Rito Processual Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EUGENIO MARCELO DE CASTRO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da CLT até a liquidação ou até o cumprimento da obrigação e eventual aplicação do CPC na fase executiva
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais apontados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram prequestionados na instância de origem, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC