REsp 2194103 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido porque a questão controvertida foi suficientemente analisada e decidida pelo Tribunal a quo; como havia fundamentos suficientes para manter o aresto que não foram impugnados no recurso especial (notadamente o ponto sobre a impossibilidade de extrair o benefício do texto legal e a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro), aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LOJAS BECKER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Súmula 283 Do STF, PIS E COFINS, Benefício Fiscal, Lei Nº 11.196/2005, Lei De Responsabilidade Fiscal, ADCT
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão Súmula 283 Do STF PIS E COFINS Benefício Fiscal Lei Nº 11.196/2005 +2 more

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Parties

LOJAS BECKER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamentos suficientes não impugnados
  3. 3 Continuidade do benefício fiscal de alíquota zero do PIS/COFINS e prazo de vigência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque a questão controvertida foi suficientemente analisada e decidida pelo Tribunal a quo; como havia fundamentos suficientes para manter o aresto que não foram impugnados no recurso especial (notadamente o ponto sobre a impossibilidade de extrair o benefício do texto legal e a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro), aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.