REsp 2214530 - ACORDAO

Porquanto o tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente e a parte agravante não impugnou especificamente essa fundamentação no recurso especial, aplica-se o impedimento previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: GEORGINA BISPO SOARES e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Direito Intertemporal (incidência Do Cpc/2015), Honorários

Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Direito Intertemporal (incidência Do Cpc/2015) Honorários

Case Brief

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Parties

GEORGINA BISPO SOARES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
2 Verificação de negativa de prestação jurisdicional
3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.