AREsp 2863999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes vinculantes (Temas 444, 566 e 571 do STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015; o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGRIHOLDING S.A.; Agravante: EVEREST AÇÚCAR E ALCOOL S.A.; Agravante: JACUMA HOLDINGS S.A.; Agravante: JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Vício De Integração (omissão)
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Vício De Integração (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRIHOLDING S.A.

Agravante

EVEREST AÇÚCAR E ALCOOL S.A.

Agravante

JACUMA HOLDINGS S.A.

Agravante

JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial quando fundamentada na conformidade com precedentes repetitivos?
  2. 2 Qual é o meio processual adequado para impugnar eventual falha na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)?
  3. 3 A menção de outro óbice de admissibilidade (vício de integração/omissão, arts. 489 e 1.022 CPC/2015) confere autonomia para admitir agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes vinculantes (Temas 444, 566 e 571 do STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015; o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015