AREsp 3061406 - DECISAO

AREsp 3061406 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO INTELIGENTE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

COMERCIO INTELIGENTE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.