AREsp 2910690 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da recorrente com base no conjunto probatório, e a pretensão de reformar tal reconhecimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUTI S.A.; Demandante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Acidente
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Acidente

Case Brief

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Parties

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUTI S.A.

Agravante

autor

Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade civil por lançamento de efluentes e responsabilização do estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da recorrente com base no conjunto probatório, e a pretensão de reformar tal reconhecimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.