AREsp 3067430 - DECISAO

AREsp 3067430 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, tendo a parte recorrido por meio de Embargos de Declaração contra a mesma decisão anteriormente, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMOS LOURENCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RAMOS LOURENCO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial interposto após a interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, tendo a parte recorrido por meio de Embargos de Declaração contra a mesma decisão anteriormente, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.