AREsp 3070817 - DECISAO

AREsp 3070817 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovado dissídio jurisprudencial ou indicado acórdão paradigma, aplicou-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovado dissídio jurisprudencial ou indicado acórdão paradigma, aplicou-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.