AREsp 3036507 - DECISAO

AREsp 3036507 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 09.04.2025 e interposição em 12.05.2025), tendo a parte recorrido permanecido inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e funda-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADERVAL JESUS BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADERVAL JESUS BATISTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 09.04.2025 e interposição em 12.05.2025), tendo a parte recorrido permanecido inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e funda-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça