AREsp 3088115 - DECISAO

AREsp 3088115 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; além disso, não impugnou a validade das intimações realizadas (intimação do patrono por publicação e intimação pessoal no endereço constante dos autos), que foram consideradas válidas à luz do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC, bem como ante a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF quanto à presunção de validade das comunicações ao endereço constante dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Intimação, Abandono De Causa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Recurso Especial Intimação Abandono De Causa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC quanto à extinção por abandono de causa
  3. 3 Validade da intimação pessoal realizada por mandado no endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; além disso, não impugnou a validade das intimações realizadas (intimação do patrono por publicação e intimação pessoal no endereço constante dos autos), que foram consideradas válidas à luz do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC, bem como ante a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF quanto à presunção de validade das comunicações ao endereço constante dos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.