REsp 2237896 - DECISAO

Parties: Autor: SINDSASC/DF; Réu: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Pelo STF
Legal Topics: Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Taxa Selic, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Resolução CNJ, Repercussão Geral (tema 1.349/stf)

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Taxa Selic Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

SINDSASC/DF

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Pelo STF

Legal Issues

1 Prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
2 Incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida a partir de dezembro/2021
3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 303/2019 (com redação da Resolução CNJ nº 482/2022)