AREsp 2911683 - DECISAO

AREsp 2911683 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu que o medicamento é intravenoso e deve ser ministrado em ambiente hospitalar (não sendo, portanto, de uso domiciliar), e a tentativa de insurgência contra a decisão encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, havia fundamento do aresto inatacado, o que atrai a Súmula 283/STF; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 (cobertura de medicamento)
  3. 3 Caracterização de medicamento injetável como medicação assistida versus tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu que o medicamento é intravenoso e deve ser ministrado em ambiente hospitalar (não sendo, portanto, de uso domiciliar), e a tentativa de insurgência contra a decisão encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, havia fundamento do aresto inatacado, o que atrai a Súmula 283/STF; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.