REsp 2136892 - ACORDAO

REsp 2136892 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar específica e detalhadamente as alegações sobre a invalidade dos comprovantes de pagamento (beneficiário estranho, CNPJs inválidos e divergência de vencimentos), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em face da impossibilidade de reexaminar o acervo fático no recurso especial (Súmula 7/STJ), o meio adequado é anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a elaboração de novo voto/decisão que sane a omissão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido nesse sentido.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravante: SOS Distribuidora de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

SOS Distribuidora de Bebidas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos sobre validade de comprovantes de pagamento (beneficiário estranho, CNPJs inválidos, divergência de vencimentos)
  2. 2 Rejeição dos embargos de declaração com fundamentação genérica e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de contôrnos fáticos no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar específica e detalhadamente as alegações sobre a invalidade dos comprovantes de pagamento (beneficiário estranho, CNPJs inválidos e divergência de vencimentos), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em face da impossibilidade de reexaminar o acervo fático no recurso especial (Súmula 7/STJ), o meio adequado é anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a elaboração de novo voto/decisão que sane a omissão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido nesse sentido.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração na origem
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, a fim de sanar os vícios apontados