AREsp 3066242 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os feitos sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, procedendo-se, após a publicação, ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e vedando-se julgamento parcial enquanto pendente a questão repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; inaptação do pedido de suspensão nacional pela via pleiteada; determinações para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)