REsp 2241023 - DECISAO

REsp 2241023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, e, assim, torna-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo solicitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) prejudicado em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, e, assim, torna-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo solicitado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.