AREsp 3082366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária em colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos extraordinários/ordinários
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por ANA CAROLINA ASSUNCAO CALDEIRA
• Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça