AREsp 3071094 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; ademais, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME TESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

GUILHERME TESSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e falta de saneamento após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ para declaração de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; ademais, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declara a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo adequado
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça