AREsp 2666232 - ACORDAO

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A incidência da Súmula 7 do STJ impede o reexame do aresto hostilizado quanto à alegação de que a adoção foi praticada com intuito de burlar a legislação previdenciária, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIRGINIA MARIA BARTHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Adoção Com Intuito De Burla À Legislação Previdenciária, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Adoção Com Intuito De Burla À Legislação Previdenciária Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

VIRGINIA MARIA BARTHEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Realização do ato de adoção com intuito de burla à legislação previdenciária
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

A incidência da Súmula 7 do STJ impede o reexame do aresto hostilizado quanto à alegação de que a adoção foi praticada com intuito de burlar a legislação previdenciária, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.