AREsp 2943937 - ACORDAO

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Devido à ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF e impondo o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno, além da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Agravante: MAURINO DE AGUIAR NOVAIS e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Competência Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

MAURINO DE AGUIAR NOVAIS e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF e impondo o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno, além da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.