REsp 2222026 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade do município.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS/TO; Instituição Credora: Banco Agibank S. A.; Autor/demandante: autor (servidor/demandante)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Empréstimo Consignado

Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS/TO

Agravante

Banco Agibank S. A.

Instituição Credora

autor (servidor/demandante)

Autor/demandante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
2 Responsabilidade do ente público pelo não repasse de valores descontados em folha de pagamento
3 Configuração de dano moral em razão de cobranças indevidas decorrentes do não repasse de descontos consignados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ