AREsp 2909310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (ainda não integrado o contraditório), de modo que, nos termos da Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso especial; afastou-se, ainda, a aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: supermercado impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Súmula 266 Do STF, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, Dilação Probatória, Tema 430 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 Do STF Súmula 266 Do STF Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

supermercado impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da petição inicial em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de emenda à inicial antes da extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (ainda não integrado o contraditório), de modo que, nos termos da Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso especial; afastou-se, ainda, a aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.