AREsp 3036022 - DECISAO

AREsp 3036022 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, IRDR, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF, Suspensão Do Processo, Inépcia Da Petição Inicial
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Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 Eficácia e efeitos do IRDR e necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reclamação antes do trânsito em julgado